Termos de Uso

Última atualização: 04 de setembro de 2026

1. Identificação

A plataforma MeuLowTicket.AI é operada por PMC Negócios Digitais Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 50.541.698/0001-20, com sede no Brasil.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma MeuLowTicket.AI, você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o serviço.

3. Descrição do Serviço

O MeuLowTicket.AI é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que utiliza inteligência artificial para auxiliar na criação de e-books, guias e outros produtos digitais de conteúdo. O serviço inclui geração de ideias, criação de conteúdo, verificação factual e exportação em múltiplos formatos.

Para melhorar o produto e prestar suporte, a plataforma pode registrar a navegação das suas sessões (gravação de sessão), com mascaramento de dados sensíveis no seu navegador e mediante o seu consentimento de analytics. O tratamento desses dados é regido pela nossa Política de Privacidade.

4. Cadastro e Conta

O cadastro é realizado exclusivamente via autenticação OAuth (Google ou GitHub). Ao criar sua conta, você é responsável por manter a segurança das suas credenciais de acesso. Cada pessoa pode manter apenas uma conta ativa na plataforma.

5. Planos e Pagamentos

A plataforma oferece planos gratuitos e pagos, com assinaturas mensais e anuais em Reais (BRL). Os pagamentos são processados pelo Stripe, uma plataforma de pagamentos de terceiros.

• Assinaturas: são renovadas automaticamente ao final de cada período (mensal ou anual), salvo cancelamento prévio pelo usuário.
• Cancelamento: pode ser realizado a qualquer momento pelo painel de gerenciamento. O acesso ao plano permanece ativo até o fim do período já pago.
• Reembolso: não há reembolso proporcional para cancelamentos antes do fim do período de faturamento, exceto nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.

6. Reajuste Cambial

A plataforma utiliza serviços de inteligência artificial fornecidos por terceiros cujos custos são denominados em dólar americano (USD). A geração de cada conteúdo consome recursos de IA pagos em moeda estrangeira, o que torna o custo operacional diretamente sensível à taxa de câmbio USD/BRL. Para garantir a sustentabilidade e a continuidade do serviço, aplicam-se as seguintes regras:

• Gatilho de reajuste: caso a média aritmética simples da taxa de câmbio USD/BRL dos últimos 30 (trinta) dias corridos, apurada com base na PTAX de venda divulgada pelo Banco Central do Brasil, ultrapasse o valor de R$ 7,20 (sete reais e vinte centavos) por dólar, a plataforma poderá aplicar reajuste proporcional aos planos pagos.
• Aviso prévio: o reajuste será comunicado aos assinantes por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da sua aplicação, informando o novo valor e a data de vigência.
• Proporcionalidade: o reajuste será proporcional à variação cambial acumulada, não podendo exceder o percentual de variação da taxa de câmbio no período.
• Planos anuais vigentes: assinaturas anuais já contratadas ficam protegidas (grandfather) até a data da próxima renovação, quando o novo valor passará a vigorar.
• Plano Agency (BYOK): o plano Agency com chave de IA própria (BYOK) não está sujeito a reajuste cambial, pois o custo da API é assumido diretamente pelo usuário.
• Direito de cancelamento: caso o usuário não concorde com o reajuste, poderá cancelar sua assinatura sem qualquer multa ou penalidade antes da data de vigência do novo valor, mantendo acesso integral até o fim do período já pago.
• Limite de frequência: a plataforma poderá aplicar no máximo 1 (um) reajuste cambial a cada 90 (noventa) dias corridos.

7. Créditos

O sistema de créditos funciona da seguinte forma:

• Créditos mensais inclusos no plano expiram ao final do ciclo de faturamento (não são cumulativos).
• Créditos adquiridos avulsos (pacotes) não expiram enquanto a conta estiver ativa.
• O consumo segue a ordem FIFO: créditos mensais mais antigos são usados primeiro, seguidos dos comprados.
• Em caso de falha técnica durante a geração, os créditos são automaticamente estornados.

8. Propriedade do Conteúdo

Todo conteúdo gerado pela plataforma pertence integralmente ao usuário. O MeuLowTicket.AI não retém direitos autorais sobre o material criado. O usuário é livre para comercializar, distribuir, modificar ou utilizar o conteúdo gerado como desejar.

9. Uso da Inteligência Artificial

O conteúdo é gerado por modelos de inteligência artificial. Embora utilizemos sistemas de verificação factual, não garantimos precisão absoluta de todas as informações. Recomendamos que o usuário revise o conteúdo antes de publicar ou comercializar.

10. Chave de IA Própria (BYOK)

Nos planos Pro e Agency, o usuário pode optar por utilizar sua própria chave de API de IA. Nesse caso, os custos de uso da API são de responsabilidade exclusiva do usuário. A plataforma armazena a chave de forma criptografada (AES-256-GCM) e nunca a expõe em texto simples.

11. Restrições de Uso

É proibido utilizar a plataforma para:

• Gerar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte
• Automatizar acessos de forma abusiva (scraping, bots) sem autorização
• Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma
• Utilizar o serviço para fins que violem a legislação brasileira

12. Dados de Terceiros: Você é Controlador, Nós Somos Operador

Esta cláusula trata dos dados pessoais de terceiros: os visitantes, leads e compradores das páginas, quizzes e VSLs que você publica. Ela não trata dos seus próprios dados de cadastro, que estão na Política de Privacidade.

Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), você é o controlador desses dados: é você quem decide publicar a página, quais campos coletar e o que fazer com quem se cadastrar. A PMC Negócios Digitais Ltda atua como operadora, tratando esses dados exclusivamente em seu nome e conforme suas instruções.

Na prática, isso quer dizer que, por conta e ordem sua, nós:

• hospedamos suas páginas públicas e registramos visitas e cliques para gerar as métricas que você vê no painel;
• armazenamos os leads capturados nos seus formulários (nome, e-mail, telefone e parâmetros de origem da campanha);
• enviamos mensagens aos seus leads e compradores quando você ativa uma régua, por exemplo, o e-mail de carrinho abandonado;
• encaminhamos esses leads para sistemas externos que você conectar (webhook, CRM ou automação).

Como operadora, nós nos comprometemos a:

• tratar esses dados apenas para prestar o serviço, nunca para finalidade própria, e jamais vendê-los ou cedê-los a terceiros;
• manter medidas de segurança compatíveis e trabalhar apenas com suboperadores necessários à operação (infraestrutura, envio de e-mail e de mensagens);
• apagar ou devolver os dados quando você encerrar sua conta, salvo obrigação legal de retenção;
• auxiliá-lo a responder pedidos de titulares e comunicar a você, sem demora, qualquer incidente de segurança de que tomarmos conhecimento.

Como controlador, cabe a você: ter base legal para coletar e usar esses dados, informar seus titulares com clareza, honrar pedidos de acesso, correção e exclusão, e responder pelo conteúdo e pelas promessas das suas páginas. Publicamos no rodapé de cada página a sua identificação como vendedor, exigida pelo Decreto nº 7.962/2013: esse bloco não pode ser removido em nenhum plano.

Se você tratar dados pessoais sensíveis (por exemplo, informações de saúde) nas suas páginas, as exigências legais são mais rígidas e continuam sendo suas.

13. Disponibilidade do Serviço

O MeuLowTicket.AI é oferecido no modelo "best-effort". Não garantimos disponibilidade ininterrupta (SLA). Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de infraestrutura, APIs externas, etc.).

14. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a PMC Negócios Digitais Ltda será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma. Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

15. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da comarca da sede da empresa, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail: suporte@meulowticket.ai